Brasil – PL Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento. (PL 6211/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying. (PL 5876/2023) – 2023

Brasil – PL Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah. (PL 4948/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para vedar a veiculação de imagem eróticas, pornográficas e obscenas no material escolar a ser utilizado nas escolas da educação básica. (PL 4235/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de massacre, de incitação ao massacre e de apologia de massacre ou de seu autor, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de massacre no rol dos crimes hediondos. (PL 1880/2023) – 2023

Brasil – PL Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial. (PL 4025/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos. (PL 3902/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.(PL 3734/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida. (PL 3614/2023) – 2023

Brasil – PL Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet – SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. (PL 2582/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial. (PL 5938/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia. (PL 5914/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena aos delitos descritos nos arts. 286 (Incitação ao crime) e 287 (apologia de crime ou criminoso), e dá outras providências. (PL 5866/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+ (PL 5185/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências (PL 5142/2023) – 2023

Brasil – PL Para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. (PL 4776/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+. (PL 3813/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências. (PL 3789/2023) – 2023

Brasil – PL Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. (PL 3444/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a redação da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia ao comunismo. (PL 3429/2023) – 2023

Brasil – PL Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo. (PL 3328/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências. (PL 2790/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações. (PL 2761/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável. (PL 2747/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa infração penal no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. (PL 2739/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. (PL 2676/2023) – 2023

Brasil – PL Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). (PL 2422/2023) – 2023

Brasil – PL Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências. (PL 2394/2023) – 2023

Brasil – PL Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. (PL 2362/2023) – 2023

Brasil- PL Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.

Brasil – PL Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. (PL 2200/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual. (PL 2175/2023) – 2023

Brasil – PL Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.504 de 1997. (PL 2120/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. (PL 2019/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o caput do artigo 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (PL 1936/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital. (PL 1913/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. (PL 1912/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).(PL 1891/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. (PL 1873/2023) – 202

Brasil – PL Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população. (PL 1809/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens, vídeos ou outras informações dos autores de massacres, terrorismo ou de tiroteios violentos. (PL 1798/2023) – 2023

Brasil – PL Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas. (PL 1787/2023) – 2023

Brasil – PL Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais. (PL 1473/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.605/1998, no seu art. 65, para criminalizar a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos. (PL 1432/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (PL 1333/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o § 3º do art. 140 do Código Penal, para que a utilização de elementos referentes à idade se torne qualificadora do crime de injúria. (PL 1291/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de redes sociais. (PL 1116/2023) – 2023

Brasil – PL Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. (PL 1087/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake. (PL 1002/2023) – 2023

Brasil – PL Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia (PL 914/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território nacional. (PL 719/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. (PL 5917/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. (PL 3457/2023) – 2023

Brasil – PL Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais. (PL 3110/2023) – 2023

Brasil – PL Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal. (PDL 21/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras (PL 2885/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas. (PL 2810/2023) – 2023

Brasil – PL Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país. (PL 2787/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico. (PL 2703/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. (PL 2501/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. (PL 2414/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. (PL 2413/2023) – 2023

Brasil – PL Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher. (PL 2372/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências. (PL 2331/2023) – 2023

Brasil – PL Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. (PL 2162/2023) – 2023

Brasil – Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto. (PL 633/2019) – 2023

Brasil – PL Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. (PDL 85/2023) – 2023

Brasil – PL Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito (PL 1225/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público. (PL 1032/2023) – 2023

Brasil – PL Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023. (PDL 86/2023) – 2023

Brasil – PL Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023 (PDL 50/2023) – 2023

Brasil – PL Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão (PL 593/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. Explicação: Altera a Lei nº 9.610, de 1998. (PL 488/2023) – 2023

Brasil – PL Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Explicação: Altera a Lei nº 12.527 de 2011 (PL 376/2023) – 2023

Brasil – PL Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos (PL 2132/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais (PL 454/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica (PL 2003/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista (PL 1882/2022) – 2022

Brasil – PL Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima (PL 1840/2022) – 2022

Brasil – PL Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico. Explicação: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 (PL 1820/2022) – 2022

Brasil – PL Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão (PL 1636/2022) – 2022

Brasil – PL Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica (PL 1338/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo (PL 1302/2022) – 2022

Brasil – PL “Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e altera o art.1° à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de contra a pessoa LGBTQIA+ como análogo à injúria racial, e dá outras providências.” (PL 1268/2022) – 2022

Brasil – PL Institui a Lei da Liberdade Religiosa. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (PL 1197/2022) – 2022

Brasil – PL Dispõe sobre o exercício da profissão de influenciador social digital profissional (PL 1138/2022) – 2022

Brasil – PL Concede anistia aos fatos que especifica. Explicação: Concede anistia a todos aqueles que, no período de 1 de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo (PL 1102/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público (PL 974/2022) – 2022

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos (PL 879/2022) – 2022

Brasil – PL Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática (PL 836/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico (PL 830/2022) – 2022

Brasil – PL Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais (PL 777/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país (PL 630/2022) – 2022

Brasil – PL Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais (PL 613/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional (PL 561/2022) – 2022

Brasil – PL Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea (PL 635/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos (PL 2132/2022) – 2022

Brasil – PL Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso (PL 441/2022) – 2022

Brasil – PL Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima (PL 435/2022) – 2022

Brasil – PL Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia (PL 589/2022) – 2022