8:30 AM2024

Brasil – PL Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual. (PL 2175/2023) – 2023

8:25 AM2024

Brasil – PL Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.504 de 1997. (PL 2120/2023) – 2023

8:18 AM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. (PL 2019/2023) – 2023

8:16 AM2024

Brasil – PL Altera o caput do artigo 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (PL 1936/2023) – 2023

8:13 AM2024

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital. (PL 1913/2023) – 2023

8:10 AM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. (PL 1912/2023) – 2023

8:07 AM2024

Brasil – PL Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).(PL 1891/2023) – 2023

8:02 AM2024

Brasil – PL Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. (PL 1873/2023) – 202

7:55 AM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população. (PL 1809/2023) – 2023

7:52 AM2024

Brasil – PL Dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens, vídeos ou outras informações dos autores de massacres, terrorismo ou de tiroteios violentos. (PL 1798/2023) – 2023

7:49 AM2024

Brasil – PL Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas. (PL 1787/2023) – 2023

7:48 AM2024

Brasil – PL Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais. (PL 1473/2023) – 2023

7:45 AM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.605/1998, no seu art. 65, para criminalizar a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos. (PL 1432/2023) – 2023

7:43 AM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (PL 1333/2023) – 2023

7:41 AM2024

Brasil – PL Altera o § 3º do art. 140 do Código Penal, para que a utilização de elementos referentes à idade se torne qualificadora do crime de injúria. (PL 1291/2023) – 2023

7:39 AM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de redes sociais. (PL 1116/2023) – 2023

7:37 AM2024

Brasil – PL Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. (PL 1087/2023) – 2023

7:35 AM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake. (PL 1002/2023) – 2023

7:29 AM2024

Brasil – PL Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia (PL 914/2023) – 2023

10:36 PM2024

Brasil – PL Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território nacional. (PL 719/2023) – 2023

10:31 PM2024

Brasil – PL Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. (PL 5917/2023) – 2023

10:29 PM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. (PL 3457/2023) – 2023

10:27 PM2024

Brasil – PL Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais. (PL 3110/2023) – 2023

10:25 PM2024

Brasil – PL Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal. (PDL 21/2023) – 2023

10:23 PM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras (PL 2885/2023) – 2023

10:21 PM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas. (PL 2810/2023) – 2023

10:18 PM2024

Brasil – PL Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país. (PL 2787/2023) – 2023

10:16 PM2024

Brasil – PL Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico. (PL 2703/2023) – 2023

10:14 PM2024

Brasil – PL Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. (PL 2501/2023) – 2023

10:12 PM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. (PL 2414/2023) – 2023

10:09 PM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. (PL 2413/2023) – 2023

10:07 PM2024

Brasil – PL Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher. (PL 2372/2023) – 2023

10:05 PM2024

Brasil – PL Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências. (PL 2331/2023) – 2023

10:02 PM2024

Brasil – PL Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. (PL 2162/2023) – 2023

9:58 PM2024

Brasil – Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto. (PL 633/2019) – 2023

9:56 PM2024

Brasil – PL Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. (PDL 85/2023) – 2023

9:54 PM2024

Brasil – PL Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito (PL 1225/2023) – 2023

9:52 PM2024

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público. (PL 1032/2023) – 2023

9:50 PM2024

Brasil – PL Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023. (PDL 86/2023) – 2023

9:47 PM2024

Brasil – PL Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023 (PDL 50/2023) – 2023

9:45 PM2024

Brasil – PL Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão (PL 593/2023) – 2023

9:43 PM2024

Brasil – PL Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. Explicação: Altera a Lei nº 9.610, de 1998. (PL 488/2023) – 2023

9:41 PM2024

Brasil – PL Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Explicação: Altera a Lei nº 12.527 de 2011 (PL 376/2023) – 2023

10:28 PM2024

Argentina – PROYECTO DE LEY QUE MODIFICA SU SIMILAR 11.723 -PROPIEDAD INTELECTUAL-, RESPECTO DE ADECUAR A ESTÁNDARES INTERNACIONALES QUE CONTEMPLAN LAS NUEVAS SITUACIONES QUE GENERAN LAS TECNOLOGÍAS DE LA INFORMACIÓN Y COMUNICACIÓN (No. 1786/23) – 2023

10:26 PM2024

Argentina – PROYECTO DE LEY QUE DISPONE CONTROLAR EL DESARROLLO, IMPLEMENTACIÓN Y UTILIZACIÓN DE SISTEMAS BASADOS EN INTELIGENCIA ARTIFICIAL, DENTRO DEL TERRITORIO ARGENTINO (No. 1747/23) – 2023

10:21 PM2024

Argentina – PROYECTO DE LEY QUE CREA LA AGENCIA NACIONAL DE CIBERSEGURIDAD (ANCIBER) (No. 1713/23) – 2023

10:16 PM2024

Argentina – PROYECTO DE LEY EN REVISION QUE MODIFICA SU SIMILAR 26.485 (PROTECCION INTEGRAL A LAS MUJERES) SOBRE VIOLENCIA DIGITAL (10/23) – 2023

10:13 PM2024

Argentina – PROYECTO DE LEY QUE MODIFICA SU SIMILAR 26.485-PROTECCION INTEGRAL DE LAS MUJERES-, RESPECTO DE INCORPORAR LA VIOLENCIA DIGITAL COMO MEDIO NECESARIO DE REGULACIÓN EN PROTECCIÓN DE SUS DERECHOS (No. 1432/23) – 2023

10:11 PM2024

Argentina – PROYECTO DE LEY QUE BRINDA HERRAMIENTAS PARA LA EDUCACIÓN, ASISTENCIA Y PREVENCIÓN DEL DELITO DE GROOMING O CIBERACOSO CONTRA NIÑAS, NIÑOS Y ADOLESCENTES (No. 1373/23) – 2023

10:07 PM2024

Argentina – PROYECTO DE LEY QUE MODIFICA EL CODIGO PENAL DE LA NACION, SOBRE FALSAS DENUNCIAS (No. 1186/23) – 2023

10:04 PM2024

Argentina – PL MODIFICA SU SIMILAR 27.275 – ACCESO A LA INFORMACION PUBLICA -, RESPECTO DE ADECUAR LA MISMA A LOS LINEAMIENTOS ESTABLECIDOS EN ESTANDARES INTERNACIONALES Y PRECEDENTES JURISPRUDENCIALES. (REF. S. 112/21) (PL No. 574/23) – 2023

9:51 PM2024

Argentina – PL PROYECTO DE LEY QUE GARANTIZA QUE EL EJERCICIO DEL DERECHO DE SUPRESION CONTEMPLADO EN EL ART. 16 DE LA LEY 25.326 – PROTECCION DE DATOS PERSONALES -, RESPECTO DE DETERMINADOS CONTENIDOS INDEXADOS POR LOS PROVEEDORES DE BUSQUEDA DE INTERNET, COMO CONSECUENCIA DE UNA BUSQUEDA EFECTUADA A PARTIR DE SU NOMBRE (No. 546/23) – 2023

9:41 PM2024

Argentina – PL MODIFICA EL ART. 17 DE SU SIMILAR 26.522 -SERVICIOS DE COMUNICACIÓN AUDIOVISUAL- RESPECTO DE LA FISCALIZACION DE ACTIVIDADES DE CIBERACOSO (No. 320/23) – 2023

9:39 PM2024

Argentina – PL PROHIBE EL USO DE LA APLICACIÓN «TIKTOK» EN MENORES DE 14 AÑOS (No. 257/23) – 2023

9:36 PM2024

Argentina – PL PROYECTO DE LEY QUE GARANTIZA LA LIBERTAD E IGUALDAD EN LAS REDES SOCIALES EN LINEA (No. 184/23) – 2023

9:33 PM2024

Argentina – PL INSTITUTO NACIONAL CONTRA LA DISCRIMINACION, LA XENOFOBIA Y EL RACISMO -LEY 24515-. CODIGO PENAL DE LA NACION. MODIFICACIONES SOBRE INCORPORACION DEL NEGACIONISMO (No. 4431-D-2023) – 2023

9:31 PM2024

Argentina – PL CODIGO PENAL.MODIFICACIÓN DEL ARTÍCULO 128, SOBRE EL USO DE TÉCNICAS DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL PARA LA DIFUSIÓN DE IMÁGENES DE CONTENIDO SEXUAL (No. 4411-D-2023) – 2023

9:28 PM2024

Argentina – PL OLIMPIA – LEY 27736 – MODIFICACION DEL ARTICULO 4, INCORPORANDO LA UTILIZACION DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL PARA LA DIFUSIÓN DE IMÁGENES DE CONTENIDO SEXUAL (No. 4410-D-2023) – 2023

9:25 PM2024

Argentina – PL MODIFICACIONES, INCORPORANDO EL DELITO DE EXTORSIÓN Y LA DIFUSIÓN NO CONSENTIDA DE MATERIAL ÍNTIMO, DE DESNUDEZ Y/O DE MATERIAL QUE RETRATA VIOLENCIA SEXUAL (No. 4404-D-2023) – 2023

9:23 PM2024

Argentina – PL REGULACION Y USO DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL (No. 4329-D-2023) – 2023

9:21 PM2024

Argentina – PL CREACIÓN DEL OBSERVATORIO FEDERAL SOBRE VIOLENCIA DIGITAL (No. 3887-D-2023) – 2023

9:19 PM2024

Argentina – PL CREACION DEL CONSEJO FEDERAL DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL (No. 3161-D-2023) – 2023

9:16 PM2024

Argentina – PL INCORPORACION DEL DELITO DE NEGACIONISMO Y/O APOLOGIA RESPECTO A GENOCIDIO Y CRIMENES DE LESA HUMANIDAD (No. 2939-D-2023) – 2023

9:13 PM2024

Argentina – PL CODIGO PENAL DE LA NACION. MODIFICACION DEL ARTICULO 131 SOBRE GROOMING (No. 2803-D-2023) – 2023

8:59 PM2024

Argentina – PL CODIGO PENAL DE LA NACION. INCORPORACION DEL DELITO DE NEGACIONISMO Y/O APOLOGIA RESPECTO A GENOCIDIO Y CRIMENES DE LESA HUMANIDAD (No. 2751-D-2023) – 2023

8:57 PM2024

Argentina – PL UTILIZACION DEL LENGUAJE INCLUSIVO DE GENERO EN TODOS LOS AMBITOS EN LOS QUE LAS PERSONAS DESARROLLAN SU VIDA SOCIAL (No- 1914-D-2023) – 2023

8:55 PM2024

Argentina – PL ACCESO A LA INFORMACION PUBLICA AMBIENTAL – LEY 25831 -. MODIFICACIONES (No. 1540-D-2023) – 2023

8:53 PM2024

Argentina – PL CIENCIA, TECNOLOGIA E INNOVACION – LEY 25467 -. MODIFICACIONES SOBRE INTELIGENCIA ARTIFICIAL (No. 1472-D-2023) – 2023

8:51 PM2024

Argentina – PL ERRADICACION DE LA MARCA MORFOLOGICA DEL LENGUAJE ESPAÑOL ERRONEAMENTE CONOCIDA COMO LENGUAJE INCLUSIVO (No. 1263-D-2023) – 2023

8:49 PM2024

Argentina – PL PROTECCION INTEGRAL PARA PREVENIR, SANCIONAR Y ERRADICAR LA VIOLENCIA CONTRA LAS MUJERES – LEY 26485 -. MODIFICACIONES SOBRE VIOLENCIA DIGITAL Y TELEMATICA, ALFABETIZACION DIGITAL Y DERECHOS DIGITALES (No. 1270-D-2023) – 2023

8:47 PM2024

Argentina – PL INCORPORACION DEL ARTICULO 139 TER, SOBRE DELITO DE SUPLANTACION DE IDENTIDAD DIGITAL (No. 1269-D-2023) – 2023

8:44 PM2024

Argentina – PL CREAR EL PLAN FEDERAL DE CONVERGENCIA DIGITAL 4.0 «LEY DE FORTALECIMIENTO DE LAS CAPACIDADES TECNOLOGICAS EN TELECOMUNICACIONES Y LOS SISTEMAS DE CONVERGENCIA DIGITAL 4.0, EN EL AMBITO DE LAS PROVINCIAS Y LOS MUNICIPIOS DEL TERRITORIO NACIONAL» (No. 0954-D-2023) – 2023

8:42 PM2024

Argentina – PL MODIFICACIONES SOBRE DIFUSION DE IMAGENES O GRABACIONES AUDIOVISUALES DE CONTENIDO SEXUAL; Y SOBRE LA ACCION DE INSTANCIA PRIVADA (No. 0879-D-2023) – 2023

8:39 PM2024

Argentina – PL INCORPORACION DE LOS ARTICULOS 128 BIS Y 134 BIS, SOBRE DIFUSION Y/O DISTRIBUCION DE GRABACIONES O IMAGENES DE CONTENIDO SEXUAL Y SUPLANTACION DE IDENTIDAD, RESPECTIVAMENTE (No. 0342-D-2023) – 2023

8:35 PM2024

Argentina – PL INCORPORANDO LOS DELITOS DE SUPLANTACION DE IDENTIDAD Y HOSTIGAMIENTO DIGITAL (nO. 0190-D-2023) – 2023

6:42 PM2024

Argentina – PL PUBLICIDAD OFICIAL. REGIMEN (No. 0033-D-2023) – 2023

6:39 PM2024

Argentina – PL LEY NACIONAL POR LA IGUALDAD Y CONTRA LA DISCRIMINACIÓN – PREVENCIÓN Y SANCIÓN DE ACTOS DISCRIMINATORIOS – MODIFICACIONES AL CÓDIGO PENAL – ABROGACIÓN DE LA LEY 23.592 Y SUS MODIFICATORIAS (No. 6930-D-2022) – 2023

7:14 PM2024

Perú – PL Se busca modificar el Decreto Legislativo No. 829 y establecer que los medios de comunicación estatales, a cargo del Instituto Nacional de Radio y Televisión del Perú (IRTP), tienen el deber de colaborar con la política del gobierno para educar y formar cultural y moralmente a los ciudadanos, mientras mantiene una línea editorial independiente. La composición del Consejo Directivo del IRTP también cambia, siendo ahora seleccionada a través de un concurso público organizado por una Comisión Especial de 7 miembros: 1) El presidente del Consejo de Ministros, quien la preside; 2) Un representante elegido por los ministros de Cultura y Educación; 3) Un representante de la Contraloría General de la República; 4) Un representante de la Defensoría del Pueblo: 5) El Decano presidente del Consejo Nacional de Decanos de los Colegios Profesionales del Perú; 6) Un Decano elegido en votación por los decanos de las facultades de ciencias de la comunicación, ciencias sociales o ciencias humanas (o similares) de las Universidades públicas licenciadas y con más 30 años de antigüedad; 7) Un Decano elegido en votación por los decanos de las facultades de ciencias de la comunicación, ciencias sociales o ciencias humanas (o similares) de las Universidades privadas licenciadas y con más 30 años de antigüedad. También se fijan nuevos requisitos para ser miembro del consejo directivo: haber cumplido cuarenta y cinco años de edad; contar con 10 años de experiencia en el ejercicio de la labor periodística, gestión y difusión cultural, educación y/o en otras actividades ainfes; contar con experiencia en cargos directivos; no tener sentencia condenatoria en primera instancia por la comisión de delito doloso; no haber sido sancionado en la administración pública; no mantener deudas alimentarias, entre otros. Finalmente, el cargo de miembro del consejo directivo cesa únicamente por renuncia, muerte, vencimiento del plazo de nombramiento, incapacidad física o por sobrevenir alguna de las causales que impidan su nombramiento (No. 03429/2022-CR) – 2022

7:11 PM2024

Perú – PL Se busca crear el delito de difusión de información reservada de una investigación penal, en virtud del cual se sancionará con pena de cárcel a cualquiera de los sujetos comprendidos en el proceso penal (las partes procesales así como encargados del sistema de justicia) que difunda información sobre la investigación penal, directa o indirectamente, a través de los medios de comunicación social u otros de difusión masiva. La pena prevista será no menor de dos ni mayor de cuatro años de prisión. Además, se modifica el Código Procesal Penal para indicar que la investigación penal es reservada o secreta. y la vulneración de esta condición es punible penalmente (No. 02508/2021-PE) – 2022

7:09 PM2024

Perú – PL Se propone modificar el artículo 61 de la Constitución en dos aspectos: i) establecer una prohibicion total de todos los monopolios y oligopolios en general; y, ii) prohibir la propiedad cruzada en los medios de comunicación social (No. 1705/2021-PE) – 2022

7:06 PM2024

Perú – PL Se busca modificar la Ley N° 27806, Ley de Transparencia y Acceso a la Información Pública, estableciendo la obligatoriedad de que las entidades públicas actualicen sus portales electrónico de transparencia al menos una vez al mes. (No. 03642/2022-CR) – 2022

7:04 PM2024

Perú – PL Se busca modificar el numeral 4 del artículo 2 de la Constitución Política del Perú, para reconocer el acceso a internet como un derecho fundamental (No. 03616/2022-CR) – 2022

7:03 PM2024

Perú – PL Se plantea la creación del Registro Nacional Electrónico de Acceso Libre a la Información Esencial de Antecedentes Judiciales., Penales y Policiaies, un sistema de información electrónica que permite el acceso libre a los antecedentes judiciales, penales y policiales, de cualquier persona. (No. 3449/2022-CR) – 2022

7:01 PM2024

Perú – PL Se propone la creación de una «Oficina de Asesoramiento a la alta Dirección en Tecnología, Ciencia e Innovación» en todas las entidades públicas del Estado. De acuerdo con el artículo 3 del proyecto normativo, esta oficina tendría la función de «asesorar y proveer de datos científicos y evidencia especializada entre las entidades del Estado y sus usuarios y/o grupos de interés, ya sea mediante consultas individuales como a través de la publicación de boletines electrónicos en la internet vía web», así como «cubrir el vacío informativo actual para la elaboración de proyectos de inversión pública que requieran de un análisis y tratamiento tecnológico, científico e innovador». (No. 02883/2022-CR) – 2022

6:58 PM2024

Perú – PL Se busca incrementar las penas previstas para los delitos de calumnia y difamación, contemplados en los artículos 131° y 132° del Código Penal. En el caso del delito de difamación (artículo 132) se prevé que la pena de prisión sea no menor de dos años ni mayor de cinco, cuando la difamación se produzca a través del «libro, la prensa, redes sociales, sitios web de divulgación colectiva u otro medio de comunicación social». Además, se añade que el delito de difamación no solo se produce por afectación al honor o reputación de una persona, sino también por afectación a la intimidad personal (No. 02862/2022-CR) – 2022

6:56 PM2024

Perú – PL Se busca crear una nueva obligación para que los medios de comunicación estatales y privados brinden gratuitamente un un espacio televisivo y/o radial a las autoridades elegidas por elección popular del gobierno central, regional o local. Estas autoridades podrán «expresarse e informar a la ciudadania, anualmente, acerca de la consecución de los objetivos y metas de su gestión en el año fiscal y entretanto dure la misma» (No. 02815/2022-CR) – 2022

6:52 PM2024

Perú – PL Se propone modificar el artículo 9 del Código de Niños y Adolescentes, referente a los derechos de participación y libertad de expresión de los menores. Este artículo agrega a los derechos ya recogidos que: «los niños y niñas (deben ser) escuchados en todo procedimiento judicial o administrativo, en el que se encuentren comprendidos sus intereses o de terceros que afecten sus derechos, ya sea directamente o por medio de un representante o de un órgano apropiado» (No. 02748/2022-CR) – 2022

6:50 PM2024

Perú – PL Se incorpora el derecho de acceso a la información de los legajos correspondientes a los procesos de selección de funcionario del servicio civil por concurso público. Los legajos deberán ser almacenados por las oficinas de recursos humanos de las entidades públicas convocantes (No. 02263/2021-CR) – 2022

6:48 PM2024

Perú – PL Se propone modificar el artículo 61 de la Constitución, para prohibir «los monopolios y oligopolios que tengan una concentración mayor al 70% en el mercado» (No. 01710/2021-CR) – 2022

6:45 PM2024

Perú – PL Se propone reconocer el derecho fundamental a la consulta previa de los pueblos indígenas u originarios de forma explícita en la Constitución (No. 01596/2021-CR) – 2022

6:42 PM2024

Perú – PL Se propone modificar diversos artículos del Código Penal para señalar que el ejercicio de los derechos de reunión o participación no puede calificar como delito. En el caso del artículo 200, se propone modificar dos supuestos del tipo penal de extorsión, eliminando la posibilidad de que se cometa tal delito: i) si la ventaja que quiera obtener el presunto extorsionador no es económica, y ii) cuando el destinatario de la supuesta extorsión es una institución pública. En el caso del artículo 283, se propone reducir las penas previstas para el tipo penal de entorpecimiento al funcionamiento de servicios públicos, y se añade una precisión que prevé que «el ejercicio de los derechos de reunión o manifestación y a la libertad de expresión en espacios públicos no constituye delito». La misma precisión se añade para el caso del delito de disturbios (artículo 315). (No. 01514/2021-CR) – 2022

6:40 PM2024

Perú – PL Se propone obligar a las personas naturales o jurídicas que presten servicios públicos de telecomunicaciones a conservar por un periodo mínimo de 7 (siete) años los registros de llamadas y facturación de los servicios que explota (No. 01418/2021-CR) – 2022

6:35 PM2024

Perú – PL Se propone la incorporación del numeral 25 en el artículo 2 de la Constitución Política, en los siguientes términos. «Artículo 2.- Toda persona tiene derecho: 25. Al acceso de internet libre, abierto, y de alta calidad. El Estado garantiza su acceso universal e inclusivo» (No. 01215/2022-CR) – 2022

6:29 PM2024

México – PL Tipificar las expresiones de odio racial, así como expresiones directa o indirectamente discriminatorias (Artículo 149 Ter del Código Penal Federal) – 2022

6:27 PM2024

México – PL Prohibir la discriminación en razón de orientación sexual, identidad y expresión de género (Artículo 1o de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos) – 2022

6:25 PM2024

México – PL Propone que los concesionarios de televisión incorporen la participación de personas indígenas y afrodescendientes en su programación diaria. Eliminar estereotipos en la programación (Artículo 231 de la Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión) – 2022

6:21 PM2024

México – PL Establece la obligación de quienes tengan a su cuidado niños, niñas y adolescentes, que eduquen con respeto, tolerancia e inclusión como una medida para prevenir el ciberacoso (Artículo 103 de la Ley General de Derechos de Niñas, Niños y Adolescentes) – 2022

6:15 PM2024

México – PL Adicionar una de las «razones de género necesarias para actualizar el feminicidio, entre ellas, que el agresor haya difundido por cualquier medio el hecho (Artículo 325 del Código Penal Federal) – 2022

6:13 PM2024

México – PL Promover contenidos que acepten la diversidad corporal y evitar aquéllos que reproduzcan estereotipos de belleza y estereotipos (Arículos 226, 246 y 256 de la Ley General de Telecomunicaciones y Radiodifusión) – 2022

6:10 PM2024

México – PL Propone sanciones privativas y de trabajo comunitario a quien exponga o intimide por medios cibernéticos a menores de edad (Artículos 149 ter del Código Penal Federal; y artículo 46 y 47 de la Ley General de los Derechos de Niñas, Niños y Adolescentes) – 2022