Projeto de lei que declara os serviços de telefonia móvel e conectividade com a Internet como um serviço público; serviços e recursos mínimos garantidos; obrigações dos provedores de serviços públicos de telecomunicações; telecomunicações; obrigações específicas das operadoras de telefonia móvel; obrigações específicas dos provedores de conectividade à Internet, neutralidade da rede; instalação de antenas; direitos de uso; regulamento.
Arquivo: 2085-D-2020
