
Brasil – Proibir a aplicação de sanções disciplinares a atletas, técnicos e árbitros pela livre expressão de palavras e opiniões

Brasil – Dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de linguagem neutra pelos cidadãos em suas manifestações orais e escritas.

Brasil – Criminaliza a divulgação de informação comprovadamente falsa, por qualquer meio, em situações de reconhecida calamidade pública

Brasil – Dispositivos para penalizar a produção e disseminação em massa de comunicações enganosas no processo eleitoral

Brasil – Revoga crimes contra a honra

Brasil – Estabelecer obrigatoriedade de acompanhamento médico na produção e veiculação de conteúdo sobre saúde na mídia

Brasil – Cria Lei que Criminaliza Pornografia de Vingança e Sextorsão

Brasil – Criminalizar a produção, disseminação ou compartilhamento de notícias falsas destinadas a alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre questões relacionadas à saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, economia nacional ou outro interesse público.

Brasil – Estabelece padrões gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial
