Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para abranger a divulgação, na Internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranga alguém a atacar sua segurança física, psicológica ou outra (PL 2184/2022) – 2022

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para abranger a divulgação, na Internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranga alguém a atacar sua segurança física, psicológica ou outra (PL 2184/2022) – 20222024-05-28T00:37:24-03:00
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