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  • Criminaliza a expressão?

  • Elimina a criminalização?

  • Impõe sanções civis?

  • Elimina uma penalidade civil?

  • Regula o conteúdo na internet?

  • A expressão online torna mais difícil do que offline?

  • Você regulamenta intermediários na internet?

  • Isso limita a fala?

  • Ele atende a todos os elementos do teste?

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