Em outubro do ano passado, foi apresentado no Congresso da Colômbia uma conta que procuraram criar padrões de bom uso e operação de redes sociais e sites. A iniciativa alertou para a necessidade de regulamentação desses discursos, tanto em plataformas quanto em páginas da web que afetavam a honra e o bom nome dos cidadãos. O projeto apresentava, no mínimo, dois pontos problemáticos: i) Por um lado, e sob o vago termo “publicações abusivas”, impunha a obrigação de bloquear ou interromper imediatamente a publicação mediante a apresentação de uma mera reclamação nas plataformas. de um usuário. o relatores Pela liberdade de expressão, eles indicaram que plataformas digitais e provedores de internet não podem ser responsáveis ​​pelo conteúdo gerado por seus usuários, pois isso geraria situações de monitoramento proativo e censura prévia. ii) Por outro lado, o não cumprimento desta regra implica a imposição de sanções por um órgão administrativo como o Ministério de Tecnologia da Informação e Comunicações. Seguindo o padrões internacional, qualquer restrição à liberdade de expressão deve basear-se em uma decisão do órgão judicial, mas não em nenhum tribunal administrativo conforme a iniciativa estabelecida. Após seu primeiro debate em abril deste ano, o projeto foi retirado, com pouco apoio político e social para levar a discussão adiante.  

No entanto, a ideia de um “bom uso” das redes sociais - e da internet em geral - parece permear outros congressos da região. Em fevereiro deste ano, a legislatura equatoriana apresentou uma iniciativa sob o título de "Lei Orgânica da uso responsável das redes sociais ”. O projeto equatoriano replica uma técnica legislativa idêntica em relação à iniciativa colombiana com seus mesmos problemas, por exemplo, no uso ambíguo dos termos "publicações abusivas" e "vítimas de publicações abusivas"; as funções de sanção à frente do Ministério de Tecnologia da Informação e Comunicações; e as obrigações de bloqueio e interrupção em relação às plataformas. Além disso, são estabelecidas modificações no Código Penal Orgânico Abrangente que incluem a criminalização dessas expressões de ódio ou em relação a crimes contra a integridade pessoal ou familiar por meio de redes sociais, uma tendência que persiste em todos os países que compõem o Observatório Legislativo da República. CELE. Este projeto ainda está em discussão no Congresso Nacional do Equador.

Mas, além do "bom uso" e "uso responsável" das redes sociais, também se fala em "uso adequado". É assim que o Projeto de lei apresentado no Peru em abril passado, que regula com precisão o “uso adequado redes sociais". A iniciativa propõe regular o crime de difamação como resultado do uso irresponsável das redes sociais para atribuir um fato, qualidade ou conduta que possa prejudicar os direitos de honra e boa reputação. Da mesma forma, ao contrário do que é estabelecido pelo padrões e organizações internacionais, a expressão on-line se distingue de outros meios, agravando a pena de prisão de quatro (4) a sete (7) anos. Atualmente, este projeto apresenta um status parlamentar em vigor na legislatura peruana.  

De uma visão holística dessas contas, é possível destacar pelo menos três questões:

i) O "bom uso" das redes sociais: As palavras dão sentido, assim como os termos escolhidos para nomear cada um dos projetos mencionados. Um "uso adequado" ou um "uso correto" das redes sociais sugere que esses espaços digitais não estão sendo usados ​​hoje da maneira que deveriam. Agora, há um bom senso? Qual a forma correta de se expressar nas redes sociais? O mundo pós-internet trouxe consigo a democratização da conversa pública, multiplicando os espaços de aparição e fazendo com que as pessoas participem de forma menos hierárquica. No entanto, em nível global e regional, a ágora digital está no centro da discussão e proliferam as tentativas de higienizar as redes sociais por meio de diferentes legislações. O termo "bom uso" e seus sinônimos fazem parte desse sintoma - desconforto - que projeta o ideal moralista de uma conversa saudável, respeitosa, racional e livre de mentiras. Ele mito contemporâneo do paraíso perdido.

ii) A permeabilidade dos congressos: Como observado anteriormente em um post anteriorQuando falamos em legislação regional sobre liberdade de expressão na internet, é possível entender que em muitos casos os projetos de lei permeiam as fronteiras - ou seja, os congressos - dos países. À semelhança dos projectos analisados, é demonstrada a reprodução de determinados enquadramentos jurídicos ou regulamentos específicos com técnica legislativa semelhante em mais de um país. O exemplo mais claro pode ser visto na leitura dos projetos de lei da Colômbia e do Equador. Uma reflexão sobre essa análise permite estabelecer que, em um nível geral, os congressos de regulamentação da Internet em geral não devem ser representados como instituições autônomas isoladas daquela legislação proposta por outros congressos latino-americanos. Como consequência, percebe-se que determinada linguagem ou abordagem que surge de um debate parlamentar sobre a circulação do discurso online encontra seu lugar em uma lei ou projeto de outro país da região.

iii) Limitações vagas, desproporcionais e excessivas: A discussão trazida por esses projetos de lei trata dos limites da liberdade de expressão. Esses limites devem ser entendidos de maneira restritiva e revisados ​​à luz do teste tripartido do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que consiste em avaliar a legalidade, proporcionalidade e necessidade da norma. Embora os objetivos perseguidos pelas três iniciativas sejam legítimos e necessários em qualquer sociedade democrática, os principais problemas estão na combinação de ambiguidades, medidas desproporcionais e encargos excessivos nas plataformas digitais. Uma técnica legislativa errada pode resultar em riscos muito sérios à liberdade de expressão, gerando censura prévia por parte de particulares ou discrição excessiva por parte dos poderes públicos.

 

Franco Serra 

francoserra.cele@gmail.com

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