LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA GUATEMALA

13 LEIS

12 PROJETOS

INFOGRÁFICOS

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COMPATIBILIDADE COM O QUADRO INTERAMERICANO
(Análise tripartida)

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COMPATIBILIDADE COM O QUADRO INTERAMERICANO
(Análise tripartida)

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Documento Regional

Este artigo trata de leis e iniciativas legais que afetam, positiva ou negativamente, a livre circulação de idéias na Guatemala. A partir da análise do quadro legislativo e contextualizado de uma perspectiva conjuntural, procurará abordar quais são as principais tendências dos últimos vinte anos. Desde que a Lei de Emissões de Pensamento Constitucional foi aprovada em 1983 e promulgada nos anos seguintes, a liberdade de expressão desfruta de uma proteção legal robusta na Guatemala. A inclusão de tratados internacionais no “bloco constitucional” e a cristalização do livre acesso à informação pública como um direito humano fundamental na Constituição Política reforçaram essa proteção. Contudo, a má implementação dessas leis, a tendência à criminalização nos últimos anos e um complexo contexto político-social são alguns dos motivos que ameaçam essa liberdade essencial da vida democrática. O uso massivo da internet cria novos desafios para o congresso guatemalteco. Questões preocupantes, como o cibercrime, gradualmente encontram seu lugar na agenda parlamentar e com elas também uma tensão crescente em relação ao escopo da liberdade de expressão.