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VISUALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO (Dados Pessoais)
regional
mariela
2020-08-10T15:39:36-03:00
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Impõe sanções civis?
indistinto
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indistinto
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Você regulamenta intermediários na internet?
indistinto
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Isso limita a fala?
indistinto
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Promove (560)
Ele atende a todos os elementos do teste?
indistinto
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Não (197)
Sim (172)
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