Senhores Comissários e Comissários, Senhor Relator, ilustres membros da sociedade civil, representantes do Estado e das empresas,

O acordo sobre a liberdade de expressão não é tão claro como há alguns anos. Entre os ativistas e defensores dos direitos humanos e da liberdade de expressão, existem aqueles que exigem mais controle do debate público e aqueles que defendem mais liberdade e menos restrições. Essa dicotomia está se traduzindo em legislações complexas em diferentes estados em nível global e regional, gerando, em muitos casos, incentivos contraditórios. Nesse cenário, a convocação da CIDH e de sua Relatoria para desenvolver um diálogo capaz de oferecer critérios claros para orientar a relação público / privado em torno da gestão de conteúdo, protegendo e promovendo as normas existentes sobre liberdade de expressão em nível regional.  

 

A CIDH e o Relator identificaram um ponto de inflexão na liberdade de expressão. Múltiplas arestas contribuem para a configuração da situação atual, algumas típicas do mundo tecnológico, outras não: 

Dentre as primeiras, vale citar: 

  1.     Crescimento tecnológico sem precedentes.- Automação; capacidades de monitoramento expandidas; armazenamento e processamento de dados; 
  2.     Concentração de poder e mercado em algumas empresas a nível global.
  3. Pressões crescentes e a conseqüente oportunidade de litigar novamente os limites da liberdade de expressão online. 
  4.   Velocidade e interjurisdicionalidade 

 

Entre os segundos:

  1.     Desigualdade crescente, (particularmente na América Latina)
  2.     concentração de riqueza; 
  3.     crise da democracia representativa. 
  4.     Polarização e radicalização social. 
  5.     Crise na visão da liberdade de expressão, que infelizmente está em baixa.

 

Estes últimos, é claro, têm um correlato tecnológico, mas não são específicos para esta área, mas sim a excedem. 

 

A moderação de conteúdo é um dos exercícios em que esses problemas são combinados. Este exercício é um exercício público / privado para determinar as regras segundo as quais o debate público de ideias e opiniões terá lugar. As regras legais e civis a serem seguidas; como essa conversa será ordenada; e quais serão os meios usados ​​para implementar esses padrões. 

 

Não existe um modelo inequívoco para moderação de conteúdo. Existem modelos descentralizados e outros centralizados. O produto deste diálogo regional deve ser aplicável e útil a ambos no sentido de identificar os imperativos mínimos que as regras e processos devem garantir. 

 

Também não existe um conceito inequívoco de moderação. Por moderação, às vezes queremos dizer curadoria de conteúdo, autorregulação, filtragem e bloqueio. Os elementos desta moderação são diferentes dependendo do tipo de intermediários a que nos referimos; e as consequências são diferentes dependendo do local ou camada em que atua o intermediário ou mesmo do tipo de serviço que oferece. (Moderação de conteúdo no Facebook não é o mesmo que no Zoom, ou na loja do Google). Elementos diferentes, consequências diferentes.  

             

Ciente de que os problemas relacionados à moderação de conteúdo são múltiplos e variados, as soluções para esses problemas também são múltiplas e variadas, interdisciplinares e em constante evolução.  

 

Um dos princípios norteadores na busca de soluções é que a moderação de conteúdo respeita e segue os padrões internacionais de direitos humanos. Uma primeira norma que decorre deste princípio é a não responsabilidade dos intermediários pelo conteúdo de terceiros. Isso porque esse é o principal incentivo que as empresas têm para proteger e garantir a liberdade de expressão de seus usuários. Apesar da clareza com que este princípio fundamental para a proteção da liberdade de expressão é estabelecido, nas Américas, esse padrão ainda não está garantido. 

 

Em relação à atuação das empresas na gestão desse conteúdo, talvez a recomendação mais clara e explícita tenha emergido do Relatório 2018 do Relator da ONU David Kaye: Que as empresas intermediárias de conteúdo adotem o Teste para sua autorregulação e suas práticas tripartite : legalidade, proporcionalidade e necessidade. 

 

Esta proposta, que em princípio parece boa, não é fácil de interpretar ou implementar. Os conteúdos ilegais incluídos em termos de serviço e moderados por empresas apresentam certas características e na sua determinação e implementação existe uma responsabilidade partilhada entre os sectores público e privado. No entanto, a equação apresenta seus problemas quando a interpretação do Estado é contrária ou diferente da interpretação privada. Isso sem falar quando a interpretação das organizações de direitos humanos é contrária ao Estado.  

 

Em relação ao conteúdo legal e autorregulado por empresas privadas, cabe aqui fazer algumas distinções. O teste tripartido primeiro assume que as limitações à liberdade de expressão se enquadram perfeitamente em um dos objetivos legítimos que a Convenção (ou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, nesse caso) prescreve exaustivamente. Mas esses documentos, como Brenda Dvoskin argumentou recentemente, foram originalmente projetados para estados, não empresas. Os objetivos legítimos que a CADH contempla são levantados do ponto de vista do Estado (saúde pública, segurança nacional), não comercial ou privado. São claros os limites que o Estado tem ao limitar a liberdade de expressão, mas não o das empresas. 

 

Também não está claro quais devem ser os elementos para avaliar a necessidade de certas regras ou medidas. Ou como a proporcionalidade deve ser entendida nesta área. 

 

Os elementos desses testes e as ferramentas aplicáveis ​​ou desejáveis ​​para moderar o conteúdo podem mudar de acordo com os objetivos que essas medidas perseguem. Uma coisa é moderar conteúdo ilegal, outra é moderar conteúdo legal, mas problemático. 

 

Existe um consenso em torno da necessidade de transparência e garantias mínimas do devido processo. Mas há pouca clareza e granularidade quanto ao que esses conceitos significam do ponto de vista dos direitos humanos aplicados a um ator privado. Também não está claro como esses princípios devem afetar os vários intermediários que atualmente exercem funções de moderação. Talvez este diálogo possa esclarecer este assunto. 

 

Talvez a tarefa mais importante que este processo que se inicia hoje possa realizar seja contribuir para esses debates desde uma perspectiva regional. Em todo caso, pela amplitude e complexidade do tema e pelos múltiplos aspectos que o impactam, é imprescindível que a CIDH defina claramente o objeto de estudo neste processo que se inicia, avaliando criticamente sua própria expertise, de forma que permita para desenvolver seus próprios padrões, reforçá-los quando necessário e contribuir de uma perspectiva regional para alguns dos dilemas globais complexos que essa questão levanta.

 

Do CELE, celebramos este primeiro passo que a Comissão está dando para enfrentar este problema e que o faz com um processo de diálogo aberto e multissetorial. Diante desse processo que se inicia, é fundamental, por um lado, aproximar os Estados desse diálogo, tendo em vista o crescente interesse legislativo que existe na matéria; promover a participação de toda a região, incluindo o estado dos Estados Unidos e a sociedade civil, que é onde estão localizadas muitas dessas plataformas; e gerar condições claras de igualdade para os diversos atores participantes do processo. 

Discurso de Agustina Del Campo, @agustinadelcamp, Diretora do @CELEUP, Centro de Estudos sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação.

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