Brasil – PL Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.07

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416908

CELE2024-11-06T12:16:49-03:00