Brasil – Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia. – 2021 PL-1960-2021 Autor CELE CELE2021-09-07T11:52:09-03:00 Share This Story, Choose Your Platform! FacebookTwitterRedditLinkedInTumblrPinterestVkCorreo electrónico