Brasil – Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet. – 2021
PL-1589-2021
CELE2021-09-07T11:49:02-03:00