Brasil Ley 12.966 protección a la dignidad y la honra de grupos éticos, raciales y religiosos – 2014

Art. 1º Esta Lei inclui na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 1º ………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)

Art. 4º A alínea “b” do inciso V do caput do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

V – ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

  1. b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

2020-02-06T15:39:39+00:00 Por |Ley|