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Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo (PL 234/2022) – 2022
CELE2024-05-27T22:27:05-03:00
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