https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2360731
Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. (PL 2413/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2360731