https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364424
Brasil – PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa infração penal no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. (PL 2739/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2364424