Brasil – PL Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras (PL 2885/2023) – 2023 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2366627&fichaAmigavel=nao CELE CELE2024-06-24T22:23:42-03:00 Share This Story, Choose Your Platform! FacebookXRedditLinkedInTumblrPinterestVkCorreo electrónico