Brasil – PL Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima (PL 1840/2022) – 2022