https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2359792
Brasil – PL Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências. (PL 2331/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2359792