Brasil – PL Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+. (PL 3813/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2376560

CELE2024-07-02T00:31:04-03:00