Brasil – PL Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Explicação: Altera a Lei nº 12.527 de 2011 (PL 376/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347312

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