Brasil – PL Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+ (PL 5185/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2399342

CELE2024-07-02T00:37:28-03:00