https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2380982
Brasil – PL Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial. (PL 4025/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2380982