https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347101
Brasil – PL Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal. (PDL 21/2023) – 2023
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