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Brasil – PL Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado (PL 633/2022) – 2022
CELE2024-05-27T22:45:57-03:00
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