Proyectos
Brasil – PL Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.504 de 1997. (PL 2120/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358065
Brasil – PL Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2418314