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Brasil – PL Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento. (PL 6211/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416533

Brasil – PL Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências. (PL 2394/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=2360615

Brasil – PL Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais. (PL 1473/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2353916#:~:text=Esta%20Lei%20torna%20obrigat%C3%B3ria%20a,objetivo%20de%20preservar%20os%20direitos

Brasil – PL Altera a Lei nº 9.605/1998, no seu art. 65, para criminalizar a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos. (PL 1432/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2353612#:~:text=PL%201432%2F2023%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=65%2C%20para%20criminalizar%20a%20pr%C3%A1tica,urbano%2C%20pr%C3%A9dios%20ou%20bens%20p%C3%BAblicos.

Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (PL 1333/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2352502&fichaAmigavel=nao

Brasil – PL Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território nacional. (PL 719/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349518#:~:text=PL%20719%2F2023%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20proibi%C3%A7%C3%A3o%20de,ensino%20de%20todo%20territ%C3%B3rio%20nacional.

Brasil – PL Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país. (PL 2787/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2365123

La última actualización de la web fue realizada el 31 de Diciembre de 2019

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