Leyes
Brasil Ley 13.260 sobre actos de terrorismo – 2016
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII [...]
Brasil Ley 13.188 sobre rectificación de asuntos divulgados, publicados o transmitidos por los medios – 2015
Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de [...]
Brasil Ley 12.966 protección a la dignidad y la honra de grupos éticos, raciales y religiosos – 2014
Art. 1º Esta Lei inclui na Lei nº 7.347, de [...]
Brasil Ley 12.965 Marco Civil de Internet – 2014
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, [...]
Brasil Ley 12.921 sobre prohibición de publicidad – 2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional [...]
Brasil Ley 12.737 tipificación de delitos informáticos – 2012
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de [...]
Brasil Ley 12.527 de acceso a la información pública – 2011
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre [...]
Brasil Ley 12.343 creación del Plan Nacional de Cultura – 2010
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica aprovado o Plano [...]
Brasil Ley 11.829 sobre actualización de los delitos de pornografía infantil – 2008
Art. 1o Os arts. 240 e 241 da Lei no [...]
Brasil Ley 10.764 sobre pornografía infantil – 2003
Art. 1o O parágrafo único do art. 143 da [...]