Brasil Ley 13.772 difusión de pornografía no consentida – 2018
Art. 1º Esta Lei reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminaliza o... Leer más.
Brasil Ley 13.260 sobre actos de terrorismo – 2016
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal , disciplinando o terrorismo,... Leer más.
Brasil Ley 13.188 sobre rectificación de asuntos divulgados, publicados o transmitidos por los medios – 2015
Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou... Leer más.
Brasil Ley 12.966 protección a la dignidad y la honra de grupos éticos, raciales y religiosos – 2014
Art. 1º Esta Lei inclui na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública),... Leer más.
Brasil Ley 12.965 Marco Civil de Internet – 2014
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no... Leer más.
Brasil Ley 12.921 sobre prohibición de publicidad – 2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica... Leer más.
Brasil Ley 12.737 tipificación de delitos informáticos – 2012
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2º O Decreto-Lei... Leer más.
Brasil Ley 12.527 de acceso a la información pública – 2011
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal... Leer más.
Brasil Ley 12.343 creación del Plan Nacional de Cultura – 2010
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3o do... Leer más.
Brasil Ley 11.829 sobre actualización de los delitos de pornografía infantil – 2008
Art. 1o Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar... Leer más.