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El Centro de Estudios en Libertad de Expresión y Acceso a la Información (CELE) es un centro académico dedicado a la promoción y protección del derecho a la libertad de expresión y el acceso a la información. Como tal, el CELE desarrolla investigaciones dirigidas a enriquecer el debate público y actividades de formación, capacitación y reflexión en esta materia.

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Ley

by CELE 6 de febrero de 2020 0

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2º O Decreto-Lei... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3o do... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

Art. 1o Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

CAPÍTULO I Do Direito à Vida Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

Art. 1o O parágrafo único do art. 143 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990, passa a... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

Art. 1o O parágrafo único do art. 143 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990, passa a vigorar... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros... Leer más.

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by CELE 6 de febrero de 2020 0

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1o... Leer más.