Brasil – PL Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
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Brasil – PL Altera a Lei nº 8.313 para incluir restrições à aprovação de projetos culturais que atentem contra a honra e a imagem das forças policiais, promovam a promiscuidade, afrontem a família, os valores religiosos, a sexualização infantil, ou promovam outras condutas socialmente reprováveis.
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Brasil – PL Inclui o art. 147-C ao Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.
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Brasil – PL Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas.
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Brasil – PL Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.
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Brasil – PL Acrescenta o inciso III ao § 3º do art. 122 do Código Penal, a fim de majorar a pena se o agente praticar as condutas típicas mediante a divulgação ou a disseminação de informação inverídica ou ofensiva à honra da vítima.
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Brasil – PL Altera a Código de Defesa do Consumidor, para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas
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Brasil – PL Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.
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Brasil – PL Inclui qualificadora ao artigo 122, do Código Penal Brasileiro, em induzimento ao suicídio oriundo de divulgação de Fake News por páginas na internet, bem como a sua desmonetização, através do impedimento de firmar contratos e parcerias com tais sites
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Brasil – PL Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.07
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