Brasil – PL Acrescenta o inciso III ao § 3º do art. 122 do Código Penal, a fim de majorar a pena se o agente praticar as condutas típicas mediante a divulgação ou a disseminação de informação inverídica ou ofensiva à honra da vítima.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419476... Leer más.
Brasil – PL Altera a Código de Defesa do Consumidor, para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161946... Leer más.
Brasil – PL Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2417067... Leer más.
Brasil – PL Inclui qualificadora ao artigo 122, do Código Penal Brasileiro, em induzimento ao suicídio oriundo de divulgação de Fake News por páginas na internet, bem como a sua desmonetização, através do impedimento de firmar contratos e parcerias com tais sites
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2417049... Leer más.
Brasil – PL Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.07
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416908... Leer más.
Brasil – PL Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2417039... Leer más.
Brasil – PL Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384111&filename=PL%2018/2024... Leer más.
Brasil – PL Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848. Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384108&filename=PL%2017/2024... Leer más.
Argentina – PL sobre libertad de expresión, el derecho a la información e intercambio de ideas en redes sociales y motores de búsqueda en internet
https://www.senado.gob.ar/parlamentario/comisiones/verExp/1193.24/S/PL... Leer más.
Argentina – PL sobre la incorporación del artículo 41 sexies al Código Penal. Agresiones a periodistas
https://www.diputados.gob.ar/proyectos/resultado.html... Leer más.