Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying. (PL 5876/2023) – 2023
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Brasil – PL Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah. (PL 4948/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para vedar a veiculação de imagem eróticas, pornográficas e obscenas no material escolar a ser utilizado nas escolas da educação básica. (PL 4235/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de massacre, de incitação ao massacre e de apologia de massacre ou de seu autor, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de massacre no rol dos crimes hediondos. (PL 1880/2023) – 2023
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Brasil – PL Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial. (PL 4025/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos. (PL 3902/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.(PL 3734/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida. (PL 3614/2023) – 2023
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Brasil – PL Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet – SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. (PL 2582/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial. (PL 5938/2023) – 2023
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