Brasil – PL Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida. (PL 3614/2023) – 2023
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Brasil – PL Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet – SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. (PL 2582/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial. (PL 5938/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia. (PL 5914/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena aos delitos descritos nos arts. 286 (Incitação ao crime) e 287 (apologia de crime ou criminoso), e dá outras providências. (PL 5866/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+ (PL 5185/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera o Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências (PL 5142/2023) – 2023
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Brasil – PL Para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. (PL 4776/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+. (PL 3813/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências. (PL 3789/2023) – 2023
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