Boletín mensual Observatorio Legislativo | Junio 2024
Novedades de la actividad legislativa y regulatoria, decisiones judiciales y administrativas.... Leer más.
Brasil- PL Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358771#:~:text=PL%202213%2F2023%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Pro%C3%AD... Leer más.
Brasil – PL Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. (PL 2200/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358606&fichaAmigavel=nao... Leer más.
Brasil – PL Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual. (PL 2175/2023) – 2023
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Brasil – PL Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.504 de 1997. (PL 2120/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358065... Leer más.
Brasil – PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. (PL 2019/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2357427... Leer más.
Brasil – PL Altera o caput do artigo 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (PL 1936/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital. (PL 1913/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. (PL 1912/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).(PL 1891/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2356369... Leer más.