Brasil – PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake. (PL 1002/2023) – 2023
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Brasil – PL Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia (PL 914/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território nacional. (PL 719/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. (PL 5917/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. (PL 3457/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais. (PL 3110/2023) – 2023
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Brasil – PL Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal. (PDL 21/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras (PL 2885/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas. (PL 2810/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país. (PL 2787/2023) – 2023
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