Brasil – PL Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. (PL 5917/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. (PL 3457/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais. (PL 3110/2023) – 2023
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Brasil – PL Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal. (PDL 21/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre o domínio público de obras (PL 2885/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas. (PL 2810/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país. (PL 2787/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico. (PL 2703/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. (PL 2501/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. (PL 2414/2023) – 2023
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