Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. (PL 2413/2023) – 2023
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Brasil – PL Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher. (PL 2372/2023) – 2023
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Brasil – PL Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências. (PL 2331/2023) – 2023
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Brasil – PL Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. (PL 2162/2023) – 2023
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Brasil – Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto. (PL 633/2019) – 2023
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Brasil – PL Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. (PDL 85/2023) – 2023
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Brasil – PL Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito (PL 1225/2023) – 2023
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Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público. (PL 1032/2023) – 2023
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Brasil – PL Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023. (PDL 86/2023) – 2023
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Brasil – PL Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023 (PDL 50/2023) – 2023
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