Brasil – PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público. (PL 1032/2023) – 2023
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Brasil – PL Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023. (PDL 86/2023) – 2023
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Brasil – PL Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023 (PDL 50/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349316... Leer más.
Brasil – PL Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão (PL 593/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349010... Leer más.
Brasil – PL Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. Explicação: Altera a Lei nº 9.610, de 1998. (PL 488/2023) – 2023
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2348637... Leer más.
Brasil – PL Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Explicação: Altera a Lei nº 12.527 de 2011 (PL 376/2023) – 2023
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