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Proyectosmariela2022-10-12T17:05:23-03:00

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Brasil – PL Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais (PL 613/2022) – 2022

Brasil – PL Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão (PL 1636/2022) – 2022

Brasil – PL Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado (PL 633/2022) – 2022

Brasil – PL Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2418795

Brasil – PL Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico. Explicação: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 (PL 1820/2022) – 2022

Brasil – PL Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal. (PDL 21/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347101

Brasil – PL Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023. (PDL 86/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2353965&fichaAmigavel=nao

Brasil – PL Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. (PDL 85/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2353855&fichaAmigavel=nao

Brasil – PL Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023 (PDL 50/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349316

Brasil – PL Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão (PL 593/2023) – 2023

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349010